tag:blogger.com,1999:blog-2233988444850318494.post7758897713618478394..comments2023-09-04T11:40:35.546-03:00Comments on Amigo Cipeiro das Guardas Municipais: EM SERGIPE DEPUTADO ESTADUAL APRESENTA PEC PARA QUE CADA MUNICÍPIO CONSTITUA SUA GUARDA MUNICIPAL.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01914544712588951445noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-2233988444850318494.post-33959758842450394052011-08-24T21:10:13.948-03:002011-08-24T21:10:13.948-03:00Engraçado, como a CE de Sergipe proíbe a criação d...Engraçado, como a CE de Sergipe proíbe a criação da Guarda Municipal em Cidades com menos de 50.000 habitantes se a CF que a lei maior não faz essa discriminação de população para tal feito.A CF em $8 diz: Os municípios poderão criar as suas Guardas Municipais para proteção dos seus bens, serviços e instalações, com forme a lei. Quando ela diz " Os Municípios" quer dizer que qualquer um que esteja no Brasil poderá criar, assim queira. Basta os Prefeitos entrarem com uma Ação de inconstitucionalidade que ganha facilmente.Anonymousnoreply@blogger.com