MUNICÍPIO DE ARÚJA OFICIALIZA BICO DE PMS.

Prefeito deve fazer convênio com Estado para reforçar segurança no município


O prefeito Abel Larini enviou Projeto de Lei para a Câmara Municipal visando firmar convênio com o Governo do Estado (Secretaria de Segurança Pública) para que possa colocar em execução no município a "Atividade Delegada", através da qual os policiais militares podem, em horário de folga fazer horas extras, pagas pelo município (bico oficializado), para reforçar a segurança na cidade.

O Projeto que está em trâmite no Legislativo Arujaense e deve passar por votação na próxima segunda-feira, 13, permitirá que o município contrate os PMs, determinando em que setores deverão atuar dentro da cidade. Nesta parceria (Estado-Município) os policiais estarão atuando fardados e armados, além de utilizarem as viaturas oficiais da Polícia Militar, sem gerar vínculo empregatício e outros ônus à municipalidade.

Comandante da PM fala sobre o funcionamento do convênio

"Por intermédio de convênio, firmado entre o município e a Secretaria de Segurança Pública, os policiais militares, em suas horas de folga e de forma voluntária, são empregados em ações de fiscalização de comércio irregular e policiamento ostensivo de interesse do município, sem contudo, perder as prerrogativas de polícia, sem ocorrência de ônus de impostos ou encargos trabalhistas para o município e recebendo apenas pela gestão e horas trabalhadas", disse o capitão PM Alípio de Lima Rios em entrevista sobre o convênio ao Jornal da Cidade.



Responsabilidade do Estado



O comandante explicou quais são as responsabilidades do Estado e do município com a assinatura do convênio da função delegada. No caso do Estado, por exemplo, haverá o fornecimento de "toda a logística necessária como veículos, comunicação e instalações; equipamentos de proteção individual (EPI), armamentos e outros meios necessários, tais como aquisição e disponibilização de viaturas, manutenção veicular, combustível e demais dispêndios relacionados à operacionalização do Programa".

Além disso, haverá o suporte administrativo e operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inclusive a utilização do mesmo Centro de Operações da Policia Militar (COPOM) para comunicação de emergências; e também o acompanhamento e supervisão de toda a implementação e desenvolvimento da função delegada no município.

Também será responsabilidade do Estado, através da Polícia Militar, a elaboração de relatórios e estatísticas; a garantia da continuidade da prestação de serviço, salvo em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública; e de dar transparência do quadro de policiais militares empregados na atividade delegada.



Responsabilidade do município



O capitão explicou também quais são as responsabilidades do município, ao assumir a função delegada. A primeira delas será a de coordenar as ações necessárias para efetivação desse convênio, com participação direta nos locais onde será implantado o Programa.

Em seguida, caberá à Prefeitura fornecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização do Programa; apontar os locais que necessitam prioritariamente da presença permanente da fiscalização policial; e dispor do valor correspondente à gestão e as horas efetivamente trabalhadas pelos policiais militares.



Como vai acontecer



"O emprego dos policiais militares que exercerão a atividade delegada será definido por uma comissão paritária, constituída por representantes do município e oficiais da Polícia Militar, cabendo também a fiscalização do cumprimento do convênio", esclareceu o capitão Rios.

Segundo ele, o policial militar deverá ser voluntário, e cumprirá uma escala de no mínimo seis, a no máximo oito horas trabalhadas, respeitando sempre o período de descanso entre o serviço na PM e o da atividade no município.

Ficará a cargo do Executivo a quantidade de policiais, o horário e as atividades de interesse do município.



Resultados imediatos



Alípio Rios revelou que a função delegada praticamente aumenta bastante o contingente da Polícia Militar no município, e como experiência em locais onde houve a celebração do convênio foi observada a queda de 80% do registro de furtos na região dos comércios populares (25 de março SP - Brás Cubas- Mogi das Cruzes).

No período de 15 de junho a 14 de julho de 2011, em relação ao mesmo período do ano de 2009, houve queda de até 93% nos roubos na Rua 25 de Março, e 88% nos furtos na Rua Santa Ifigênia, também em São Paulo.

E há vantagens, tais como: os policiais militares já estão aptos e capacitados para atuação, contando ainda com anos de experiência na área de segurança pública; não há necessidade de gastos com materiais de nenhuma natureza; o Comando dos Policiais continua a cargo dos oficiais da Polícia Militar, profissionais com formação superior, específica na área de Segurança Pública; sem vacância para formação dos agentes; a atividade delegada não gera vínculos empregatícios, o município só paga a gestão e as horas trabalhadas; não existem gastos com previdência social, seguro desemprego, férias, 13º salário ou horas extras; afastamentos como licenças para tratamento de saúde, licença gestante, férias, luto, núpcias, restrição para o trabalho operacional, não oneram a execução do serviço ou os cofres municipais. O prefeito Abel Larini enviou Projeto de Lei para a Câmara Municipal visando firmar convênio com o Governo do Estado (Secretaria de Segurança Pública) para que possa colocar em execução no município a “Atividade Delegada”, através da qual os policiais militares podem, em horário de folga fazer horas extras, pagas pelo município (bico oficializado), para reforçar a segurança na cidade.
O Projeto que está em trâmite no Legislativo Arujaense e deve passar por votação na próxima segunda-feira, 13, permitirá que o município contrate os PMs, determinando em que setores deverão atuar dentro da cidade. Nesta parceria (Estado-Município) os policiais estarão atuando fardados e armados, além de utilizarem as viaturas oficiais da Polícia Militar, sem gerar vínculo empregatício e outros ônus à municipalidade.
Comandante da PM fala sobre o funcionamento do convênio
“Por intermédio de convênio, firmado entre o município e a Secretaria de Segurança Pública, os policiais militares, em suas horas de folga e de forma voluntária, são empregados em ações de fiscalização de comércio irregular e policiamento ostensivo de interesse do município, sem contudo, perder as prerrogativas de polícia, sem ocorrência de ônus de impostos ou encargos trabalhistas para o município e recebendo apenas pela gestão e horas trabalhadas”, disse o capitão PM Alípio de Lima Rios em entrevista sobre o convênio ao Jornal da Cidade.

Responsabilidade do Estado

O comandante explicou quais são as responsabilidades do Estado e do município com a assinatura do convênio da função delegada. No caso do Estado, por exemplo, haverá o fornecimento de “toda a logística necessária como veículos, comunicação e instalações; equipamentos de proteção individual (EPI), armamentos e outros meios necessários, tais como aquisição e disponibilização de viaturas, manutenção veicular, combustível e demais dispêndios relacionados à operacionalização do Programa”.
Além disso, haverá o suporte administrativo e operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inclusive a utilização do mesmo Centro de Operações da Policia Militar (COPOM) para comunicação de emergências; e também o acompanhamento e supervisão de toda a implementação e desenvolvimento da função delegada no município.
Também será responsabilidade do Estado, através da Polícia Militar, a elaboração de relatórios e estatísticas; a garantia da continuidade da prestação de serviço, salvo em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública; e de dar transparência do quadro de policiais militares empregados na atividade delegada.

Responsabilidade do município

O capitão explicou também quais são as responsabilidades do município, ao assumir a função delegada. A primeira delas será a de coordenar as ações necessárias para efetivação desse convênio, com participação direta nos locais onde será implantado o Programa.
Em seguida, caberá à Prefeitura fornecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização do Programa; apontar os locais que necessitam prioritariamente da presença permanente da fiscalização policial; e dispor do valor correspondente à gestão e as horas efetivamente trabalhadas pelos policiais militares.

Como vai acontecer

“O emprego dos policiais militares que exercerão a atividade delegada será definido por uma comissão paritária, constituída por representantes do município e oficiais da Polícia Militar, cabendo também a fiscalização do cumprimento do convênio”, esclareceu o capitão Rios.
Segundo ele, o policial militar deverá ser voluntário, e cumprirá uma escala de no mínimo seis, a no máximo oito horas trabalhadas, respeitando sempre o período de descanso entre o serviço na PM e o da atividade no município.
Ficará a cargo do Executivo a quantidade de policiais, o horário e as atividades de interesse do município.

Resultados imediatos

Alípio Rios revelou que a função delegada praticamente aumenta bastante o contingente da Polícia Militar no município, e como experiência em locais onde houve a celebração do convênio foi observada a queda de 80% do registro de furtos na região dos comércios populares (25 de março SP - Brás Cubas- Mogi das Cruzes).
No período de 15 de junho a 14 de julho de 2011, em relação ao mesmo período do ano de 2009, houve queda de até 93% nos roubos na Rua 25 de Março, e 88% nos furtos na Rua Santa Ifigênia, também em São Paulo.
E há vantagens, tais como: os policiais militares já estão aptos e capacitados para atuação, contando ainda com anos de experiência na área de segurança pública; não há necessidade de gastos com materiais de nenhuma natureza; o Comando dos Policiais continua a cargo dos oficiais da Polícia Militar, profissionais com formação superior, específica na área de Segurança Pública; sem vacância para formação dos agentes; a atividade delegada não gera vínculos empregatícios, o município só paga a gestão e as horas trabalhadas; não existem gastos com previdência social, seguro desemprego, férias, 13º salário ou horas extras; afastamentos como licenças para tratamento de saúde, licença gestante, férias, luto, núpcias, restrição para o trabalho operacional, não oneram a execução do serviço ou os cofres municipais.