Projeto do Vereador Rafael Marreiro institui Plano de Carreira da Guarda Municipal

Deve entrar na pauta da Câmara de São Roque, nos próximos dias, Projeto de Lei nº38-L, idealizado pelo vereador Rafael Marreiro que institui o Estatuto Disciplinar e o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Guarda Civil Municipal. A iniciativa visa atender uma antiga reivindicação da Guarda e da comunidade são-roquense, com o objetivo de estipular regras mais claras de trabalho e valorização desses servidores municipais. “Além de promovermos modernização e ampliação do poder de atuação do efetivo da Guarda Civil Municipal”, ressalta o vereador. O Projeto prevê regras e procedimentos a serem cumpridos pela Guarda, entre eles questões como assiduidade, hierarquia, sigilo, cumprimento de leis e regimentos. Também dispõe sobre a carreira e sua valorização estipulando promoções, progressões, incluindo questões relacionadas à aposentadoria. Terá carreira em igualdade de condições para ambos os sexos. De acordo com o autor, a proposta reveste-se de estímulos aos servidores da GM, assim como para aqueles que pretendem integrá-la. Para ele a apresentação do Projeto representa um avanço significativo não só para os guardas, que passam a ter uma carreira única e diferenciada, mas também para a sociedade são-roquense. “A capacitação de seu corpo possibilitará melhoria da qualidade de suas atribuições, dentre elas a proteção de bens, serviços e instalações municipais, dos estudantes nas instituições de ensino (rondas escolares); o desenvolvimento das ações preventivas de danos ao patrimônio ambiental, a interação com a Comunidade, o apoio à fiscalização municipal e a segurança dos eventos promovidos pela municipalidade, e mais”, destaca. O Projeto ainda está tramitando na Câmara e, antes de colocá-lo em pauta, o vereador pretende promover uma audiência na Câmara Municipal para a explanação do projeto.