Em defesa do crime

Uma notícia causou indignação na opinião pública nos últimos dias e ainda promete trazer muitas discussões, já que o assunto é polêmico e passível de muitas controvérsias no campo jurídico. Trata-se da decisão do Juiz Alexandre Moraes da Rosa, da 4ª Vara Criminal de Florianópolis, que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra quatro homens perseguidos, abordados e presos pela Guarda Municipal no Centro da cidade. O Magistrado considerou a prisão por porte ilegal de armas e desobediência ilegítima, pois “perseguir”, “abordar” e “prender” não são atribuições da Guarda Municipal. A decisão desse juiz nos faz pensar e nos faz questionar: De que lado ele está? É público e notório a deficiência da segurança oferecida pelo Estado, que tem o dever de garanti-la, para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme estabelece o artigo 144, da Constituição Federal. O artigo deixa claro que garantir a paz social, de forma a possibilitar a convivência harmônica entre os homens é obrigação dos Poder Público. Como o Estado não cumpre a contento essa imposição legal, as comunidades (cidades) se mobilizam para tentar resolver essa situação, através da criação das Guardas Municipais. O Juiz, com a atitude que tomou, eliminou uma ferramenta de combate ao crime de grande importância nas maiores cidades do país, enfraquecendo o policiamento e fortalecendo o crime. Interpretar uma lei não é segui-la “ao pé da letra”. A lei, sendo a principal fonte do Direito, pode ter muitas interpretações ao longo do tempo, desde que vise o bem comum. Mas essa é uma outra história. O que dizer é que interpretar a lei e segui-la literalmente, agindo contra o bem comum da população, como fez esse Magistrado, é algo que deve ser revisto, pois o que se espera é que a lei seja usada a favor dos cidadãos e não contra eles. Ponta Grossa tem uma Guarda Municipal de grande valia na luta contra a criminalidade. Não podemos permitir que uma decisão dessa natureza possa desacreditá-la a ponto de extingui-la. Precisamos de todas as armas para conter o crime e a Guarda Municipal é um importante instrumento nessa luta. Para encerrar, gostaria de deixar um pensamento, que faz parte dos mandamentos do Advogado, e que ilustra bem o caso discutido: “Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça”. (Eduardo J. Couture). Autor: Luiz Paulo Rover - lprover@hotmail.com