Desde a última segunda feira, 14, quarenta guardas municipais de Estância, distante 68 Km da capital, estão sendo preparados para poder atuarem no trânsito do município. As novas atribuições da Guarda Municipal são garantidas através da Lei LEI Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui normas gerais para as guardas municipais, garantindo-lhe diversas funções, entre elas o poder de exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
Segundo as informações do senhor Gilmário Cruz, diretor da GME, o curso será ofertado a todos os guardas municipais que tenham interesse em adquirir o conhecimento. No entanto, um pelotão será formado e apenas esse grupo poderá agir no trânsito.
Em relação a atuação da Guarda no tocante a aplicação de multas, Gilmário destacou a equipe do “DS” e também a SECOM do município que a GM está amparada pela lei e que não há qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que torne inconstitucional o exercício da função de agente de trânsito pelo guarda municipal.
A capacitação dos Guardas Municipais irá se estender durante toda a semana e contará com diversas palestras, entre elas do Promotor Público Dr Francisco, que conversou com os agentes de segurança municipal na manhã desta quarta.
Na próxima semana, uma nova turma de 40 guardas municipais será capacitada para a função em breve o novo contingente estará nas ruas em parceria com a SMTT para fazer valer o conhecimento que foi adquirido no curso.
Por: Pisca Jr
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VOCÊ É IMPORTANTE. para as mudanças das Guardas municipais..