Samuel apresenta PEC que dá autonomia para criar as guardas municipais
Na manhã desta terça-feira, 23, o deputado estadual Capitão Samuel (PSL), ocupou a tribuna para apresentar uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional, que visa dá autonomia aos municípios de criar suas guardas.
Segundo Samuel Barreto a Constituição Federal não restringe os municípios de criar as guardas municipais, porém, a Constituição Estadual de Sergipe só permite a criação das guardas às cidades com mais de 50.000 habitantes. O grande problema é que no decorrer dos anos vários municípios foram criando suas guardas sem observar o que prega a constituição do Estado e o fato chamou a atenção de uma promotora que observando a lei percebeu que a mesma não vem sendo cumprida. “As cidades que não vem cumprindo essa lei teria que acabar com as guardas municipais, justamente agora que a Segurança Pública está clamando por profissionais nessa área, num momento em que os efetivos das duas polícias estão extremamente reduzidos, sendo a Guarda Municipal uma mão amiga, um braço a mais para a comunidade”, afirmou o deputado.
O parlamentar disse ainda que municípios como Capela, Rosário, Maruim seriam prejudicados em sua segurança, pois, teriam que perder as suas guardas municipais. “Existem feiras em diversos municípios que quem realiza o policiamento ostensivo digamos assim é a guarda municipal”, declarou Samuel Barreto.
Para o deputado Samuel a segurança pública está caminhando para a integração de profissionais que reforcem a segurança da população, pois, segundo ele só o Estado arcando não será possível resolver o problema da Segurança Pública. “É um Projeto de Lei que eu acho salutar para a Segurança Pública, é salutar por que cada município que pode implanta não é obrigação, esse projeto eu entendo que vai trazer melhores condições para a segurança pública em todos os municípios”, concluiu o deputado que solicitou o apoio dos colegas parlamentares para a provação dessa PEC – proposta de Emenda Constitucional.
Engraçado, como a CE de Sergipe proíbe a criação da Guarda Municipal em Cidades com menos de 50.000 habitantes se a CF que a lei maior não faz essa discriminação de população para tal feito.A CF em $8 diz: Os municípios poderão criar as suas Guardas Municipais para proteção dos seus bens, serviços e instalações, com forme a lei. Quando ela diz " Os Municípios" quer dizer que qualquer um que esteja no Brasil poderá criar, assim queira. Basta os Prefeitos entrarem com uma Ação de inconstitucionalidade que ganha facilmente.
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