A Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM) já pode andar armada e atuar com poder de polícia. A autorização foi dada com a aprovação da Lei 13.022, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e está em vigor desde o dia 8 de agosto deste ano. Atualmente o comando da GCMM conta com um efetivo de 553 homens e mulheres, entre guardas e inspetores que atuam na proteção municipal preventiva e proteção dos direitos humanos, além da proteção de bens e serviços de logradouros públicos e instalações municipais.
De acordo com o comandante da Guarda Municipal de Macapá, inspetor Rui Seco, “com a aprovação da Lei, a segurança é reforçada tanto para os que estão na linha de frente quanto para o cidadão. Com o armamento, diminui o efetivo de serviço, o que melhora diretamente o atendimento na segurança pública em outras áreas”.
Para o cumprimento da lei é necessário uma série de pré-requisitos, como teste de capacidade psicológica, restrição médica, decisão judicial, entre outros. A Polícia Militar deve auxiliar na capacitação e no treinamento psicotécnico, e o armamento vai ser adquirido através de convênios realizados entre a prefeitura e o Governo Federal.
O que muda com a nova Lei
A lei dá ao guarda municipal o poder de polícia. Ele poderá conduzir uma pessoa detida até uma delegacia, poderá atuar no patrulhamento preventivo, em ações de prevenção à violência, em grandes eventos na proteção de autoridades e em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil. Com a nova legislação, os guardas também poderão atuar como agentes de trânsito e fazer a preservação de cenas de crimes.
Ainda segundo Rui Seco é positiva a nova legislação, que deve aumentar a integração entre as guardas e as forças de segurança do estado. O comandante ressalta ainda que todo processo é necessário para potencializar o trabalho em conjunto. De acordo com a lei, as guardas municipais terão até dois anos para se adaptar às novas regras. O direito de usar a arma de fogo pode ser suspenso, também segundo a determinação, em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da suspensão pelo dirigente da guarda.
O comando da Guarda Civil Municipal de Macapá vai realizar nesta quarta-feira, 20, um curso de armamento não letal na sede da Polícia Civil. O curso pretende qualificar o efetivo com informações teóricas e situações práticas para atuação profissional. Questões como abordagens e revistas também serão repassadas.
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VOCÊ É IMPORTANTE. para as mudanças das Guardas municipais..