Para OAB/MS, porte de arma para guardas exige criação de órgãos e treinamento especial

 

DA REDAÇÃO Diante da aprovação da lei que autoriza o porte de armas para guardas municipais de Campo Grande, as Comissões de Direitos Humanos e de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), vão questionar a Polícia Federal e a Prefeitura da Capital sobre quais serão os procedimentos para que o projeto seja concretizado e se os guardas municipais terão o treinamento necessário. Além disso, vão apresentar estudos sobre a legalidade da medida. O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Lucas Rosa, ponderou na reunião realizada ontem (11) a necessidade do Município criar e instalar Ouvidoria e Corregedoria próprias, ou seja, "autônomas e exclusivas para a Guarda Municipal, bem como a Escola de Formação Técnica Policial, tudo nos termos do que previsto no Estatuto do Desarmamento e no respectivo Decreto regulamentar, ambos do Governo Federal”.

advogado explica que a qualificação do Município, para que possa atribuir o porte de arma de fogo aos guardas, é fiscalizada e atribuída pela Polícia Federal, não bastando a mera previsão normativa local. Depois de preenchidos os requisitos legais, o Ministério da Justiça, representado pela Polícia Federal, atribui a qualificação ao Município, estabelecendo inclusive o grau de autonomia. Mesmo assim, a compra de armas de fogo depende de autorização específica do Comando do Exército Brasileiro, indispensavelmente.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Joatan Loureiro, a preocupação é quanto ao preparo dos guardas. “Tememos pelo despreparo psicológico dos guardas municipais para portarem armas”, diz Joatan. Na reunião, a CDH pontuou ainda que o treinamento dos guardas não pode ter apenas abordagem prática de posse e uso de arma, mas deve agregar o aprofundamento de matérias que visem à melhor formação, como Direitos Humanos e Direito Penal