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quinta-feira, 27 de março de 2014

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE TRÂNSITO.



A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um texto alternativo ao projeto que inclui os guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Hoje, o CTB relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e as polícias militares dos estados.

Segundo o texto substitutivo aprovado na comissão, os guarda municipais, que serão incluídos no STN (Sistema Nacional de Trânsito), ficarão responsáveis pela fiscalização do trânsito, podendo aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas pelos motoristas nas cidades.

O relator da proposta na comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), destacou que a inclusão dosguardas municipais entre os agentes de trânsito vai fazer com que os problemas enfrentados pelos motoristas nas cidades brasileiras sejam minimizados.

O substitutivo também prevê prazo de quatro meses para entrada em vigor da nova norma, por considerar a necessidade de ajustes da máquina administrativa municipal.

Na opinião do autor da proposta, deputado Lincoln Portela (PR-MG), "a inclusão dos guardas municipais entre os agentes fiscalizadores de trânsito faz parte da consolidação da municipalização do trânsito no Brasil".

Tramitação
A proposta ainda vai ser analisada em caráter conclusivo pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Com informações Agência Câmara

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